Avisos Legais

1 Tudopararegistar, Lda

A Tudopararegistar, Lda é uma Empresa privada e que por sua vez é produtor, representante e distribuidor do Software Tr Rest e Tr Retail e vários outros produtos como POS, balanças e material de hotelaria.

2 ADMISSÃO E DIREITOS DE USO

2.1 Os serviços e instalações da Tudopararegistar, Lda são, na generalidade, destinados aos seus parceiros e clientes.

2.2 O estatuto dos parceiros e clientes, enquanto conjunto de direitos e deveres, vigora a partir da contratação dos serviços de Software Tr Rest ou Tr Retail, seja ele mensal ou anual, estando condicionado ao cumprimento do contrato, nomeadamente quanto ao respeito pelas obrigações de pagamento inerentes ao mesmo e nele previstos.

2.3 Os direitos contratuais são pessoais e intransmissíveis.

3 PEDIDO DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE SOFTWARE CERTIFICADO TR SOFT

3.1 Constitui condição da plena formalização do contrato necessário à fruição dos serviços de Software

* Apresentação do inico de atividade ou Certidão permanente em caso de Empresa

*Envio do logotipo comercial caso tenha

* Envio de todos os dados de contactos atualizados

* Envio da programação dos artigos, famílias, ivas e preços

3.2 O Software pode ser contratado mensalmente ou anualmente.

3.3 As mensalidades não são transferíveis no todo ou em parte, de mês para mês.

3.4 O incumprimento da obrigação de pagamento atempado das obrigações pecuniárias que incidem sobre o cliente terá as consequências contratualmente previstas, incluindo a privação de acesso e a extinção contratual

4 EMISSÃO DE LICENÇAS

4.1 A plena formalização do contrato e o respetivo cumprimento garantem o acesso aos concretos serviços contratados

4.2 Um vez emitido uma licença, a mesma terá que ser faturada e liquidada pois não poderá ser revogada, as licenças ficam agregadas ao NIF de cada Empresa / Sujeito passivo, não sendo possível a sua transferência / revenda para outra.

4.4 As licenças anuais ficam isentas de qualquer custo adicional referente a atualizações que sejam do âmbito legal (Atualizações disponibilizados no nosso site), contudo qualquer intervenção necessária do nosso Dept-Tecnico, poderá incluir custos de acesso remoto/pedido de intervenção

5 PAGAMENTOS

5.1 O cumprimento apenas parcial das obrigações de pagamento equivale a não cumprimento

5.2 Os clientes têm à disposição as formas de pagamento por Referencia MB, na loja, transferência bancaria ou Pronto Pagamento, vigorando, para cada contrato, aquela que haja sido concretamente contratada, quer originalmente quer em eventual e posterior alteração contratual

5.3 Todos os pagamentos de fornecimento de Software mensal será pago uma taxa de ativação no valor de 20.00€, as mensalidades devem de ser liquidadas até ao dia 08 de cada mês.

5.4 Este compromisso nas licenças mensais é automaticamente renovado, caso a Tudopararegistar, Lda não receba um aviso prévio de 30 dias por escrito (geral@trsoft.pt) manifestando a vontade do seu cancelamento.

5.5 A falta de liquidação da mensalidade até ao dia 08 de cada mês terá consequências contratualmente previstas como a suspensão dos serviços, privação de acesso e até mesmo a extinção contratual. A Tudopararegistar, Lda. reserva-se o direito de cobrar uma taxa de reativação no caso de ausência de uma mensalidade ou mais, sem aviso prévio e justificativa de não continuidade da subscrição de serviços de Software sem o aviso obrigatório do contratante mencionado anteriormente.

6 REEMBOLSOS

6.1 A Tudopararegistar, Lda reserva-se no direito de recusar o reembolso de quaisquer quantias, devidamente calculadas e recebidas para pagamento dos seus serviços de Software.

7 CANCELAMENTO SUBSCRIÇÃO

7.1 A Tudopararegistar, Lda reserva o direito de ter o poder de cancelar a subscrição da licença de utilização de qualquer cliente por incumprimento de pagamentos ou se detetar utilização não apropriada e fraudulenta do Software.

8 Condições Gerais

8.1 Toda e qualquer situação que possa surgir e não esteja especificamente prevista no presente regulamento, será regulada segundo os casos análogos que aqui estejam apresentados, e na falta destes, a lei geral no que à responsabilidade civil diga respeito.

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Regulamento interno serviços de software TR Soft